PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 300

Código Civil · Art. 300

365 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

365 acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo73 TJBA · 42 TJPR · 36 TJRJ · 28 TJCE · 27 TJGO · 21 TJDFT · 21 TJAL · 17 TJRN · 15 TJPI · 14 TJMG · 10 TJSP · 9 TJSC · 9 TJRS · 9 TJMA · 7 TJPB · 6 TJPE · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5

3020439-31.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

3013802-64.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

3014979-63.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

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139 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo32 TST · 17 TJBA · 16 TJSC · 13 TJDFT · 13 TJMA · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJGO · 7 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJSP · 1 TRF2

0256075-64.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

0215153-44.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5032999-58.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art300

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