PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 286
Código Civil · Art. 286
2.928 acórdãos e 2.269 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026
Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026
Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 29/10/2026
Rel. Jaber Farah Filho · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026
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