PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 283

Código Civil · Art. 283

1.359 acórdãos e 477 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

1.359 acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo287 TRF5 · 204 TJSP · 118 TJGO · 90 TJDFT · 86 TJSC · 76 TJRJ · 66 TJPR · 55 TJMG · 55 TJRS · 37 TST · 33 TJBA · 21 TRF3 · 20 STJ · 20 TJMS · 20 TJPE · 20 TJMT · 19 TJES · 18 TJRN · 17 TJRO · 15 TJMA · 13 TJCE · 12 TRF2 · 10 TJPI · 9 TRF1 · 8 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 TJAL · 2 TJPA · 2 TCU · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM
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477 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo126 TJDFT · 79 TJPR · 77 TST · 42 TJSC · 22 TJGO · 20 TRF1 · 16 TRF4 · 12 TJSP · 12 TRF5 · 10 TJRS · 9 TJPE · 9 TJMA · 8 STJ · 8 TJBA · 7 TJPB · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJCE
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283

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