PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 263

Código Civil · Art. 263

68 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

68 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 TJMG · 12 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

2129000-14.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 05/10/2026

REsp 2259795

Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026

5008845-30.2023.8.24.0019Apelação

Rel. André Carvalho · 16/09/2026

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62 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo48 TST · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE

5099673-27.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 19/10/2026

0209995-42.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

AREsp 3302839

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art263

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