PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 260

Código Civil · Art. 260

40 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

40 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJMG · 6 TJGO · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4

0012505-36.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 03/09/2026

AREsp 3006409

Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026

5270240-61.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 12/03/2026

Ver todos os 40 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TST

0768489-28.2023.8.07.0016198

Rel. Carmen Bittencourt · 09/02/2026

0001716-98.2014.5.12.0006RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/07/2025

0048894-61.2008.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 22/02/2023

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art260

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