TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Art. 26

Código Civil · Art. 26

225 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

225 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo41 TJGO · 32 TJSP · 14 TJBA · 13 TJDFT · 11 TJMG · 11 TRF3 · 11 TRF4 · 10 TJMT · 9 TJRJ · 8 STJ · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TRF5 · 6 TJMA · 5 TJPR · 5 TJRN · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 RFB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE

0380025-33.2010.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026

1039890-66.2025.8.11.0002RECURSO INOMINADO

Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026

1018844-04.2025.8.26.0196Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 14/10/2026

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70 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo21 TRF4 · 9 TST · 8 TJPR · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJCE · 3 STJ · 3 TCESP · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3168991

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3291170

Rel. Raul Araújo · 01/10/2026

REsp 2294566

Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art26

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