PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2046
Código Civil · Art. 2046
1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2023.
Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.
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