PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2041
Código Civil · Art. 2041
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2024.
Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916) .
Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 10/07/2024
Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 31/01/2024
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 15/12/2022
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 20/08/2019
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 20/08/2019
Rel. Fátima Rafael · 16/02/2018
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