PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Art. 2039

Código Civil · Art. 2039

76 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.

76 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo25 TJMG · 7 TJSC · 7 TJPB · 6 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJGO

0002449-73.2017.8.19.0213APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 06/10/2026

REsp 2259795

Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026

5008845-30.2023.8.24.0019Apelação

Rel. André Carvalho · 16/09/2026

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16 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJPR · 2 TJSC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 3302839

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026

ARE 1611722RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 02/07/2026

0057978-95.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2039

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