PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2033
Código Civil · Art. 2033
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.
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