PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO V - Da Partilha

Art. 2021

Código Civil · Art. 2021

164 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

164 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo29 TJGO · 25 TJSP · 25 TJRS · 23 TJPR · 16 TJRJ · 13 TJMG · 9 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST
Ver todos os 164 acórdãos
61 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo21 TJRS · 14 TJDFT · 9 TJSC · 3 STJ · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE
Ver todas as 61 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2021

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