PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1924

Código Civil · Art. 1924

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.

8 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TJPR · 1 TJSP · 1 TJGO

0093055-29.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Daniela Brandão Ferreira · 29/04/2026

2122111-78.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Miguel Brandi · 14/08/2025

0031103-19.2020.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Regina Lucia Passos · 16/07/2025

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1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0016279-11.2021.8.16.0194

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 23/06/2021

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1924

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