PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1920

Código Civil · Art. 1920

13 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

13 acórdãos de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJBA

5000721-96.2023.8.13.0558Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 20/03/2025

5175056-81.2022.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 12/12/2024

3317120-55.2024.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 10/10/2024

Ver todos os 13 acórdãos

14 decisões monocráticas do TJMG e do TJMA citam este artigo10 TJMG · 4 TJMA

3197222-14.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 12/11/2025

1521688-33.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 28/08/2025

1645305-30.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 27/08/2025

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1920

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