PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias

Art. 1909

Código Civil · Art. 1909

37 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

37 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 9 TJMG · 6 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJBA

1003118-69.2024.8.26.0472Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

5099266-57.2023.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 25/09/2026

1001158-48.2024.8.26.0094Apelação Cível

Rel. Alcides Leopoldo · 15/09/2026

Ver todos os 37 acórdãos

11 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG

0230900-68.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5002191-54.2023.8.13.0400

Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 16/07/2026

5108039-89.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Agenor de Aragão · 28/01/2026

Ver todas as 11 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1909

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