PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IV - Dos Codicilos
Art. 1881
Código Civil · Art. 1881
4 acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2023.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Rel. Moura Ribeiro · 08/08/2023
Rel. Edir Josias Silveira Beck · 02/06/2022
Rel. Rômolo Russo · 12/05/2022
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