PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1828
Código Civil · Art. 1828
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2023.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
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