PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1806

Código Civil · Art. 1806

484 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

484 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo183 TJSP · 42 TJGO · 36 TJRJ · 29 TJMG · 23 TJSC · 19 TJRS · 19 TJPR · 18 TJMT · 15 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJMS · 11 TJPI · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TRF5 · 7 TJES · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE

2149713-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Benedito Antonio Okuno · 29/10/2026

1038096-79.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026

3001782-59.2026.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

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145 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo28 TJRS · 27 TJSC · 20 TJDFT · 17 TJSP · 11 TJPR · 9 TJMG · 9 TJGO · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TST · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

5004284-76.2025.8.24.0282Apelação

Rel. Cláudia Lambert de Faria · 21/10/2026

5090604-68.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 13/10/2026

5096215-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1806

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