PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Art. 1792

Código Civil · Art. 1792

2.198 acórdãos e 848 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;

incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

2.198 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo598 TJSP · 273 TJRS · 218 TJGO · 163 TJSC · 159 TJMG · 155 TJPR · 77 TJDFT · 73 TJRJ · 62 TJBA · 47 TJMT · 35 TRF5 · 33 TJPI · 32 TJMS · 32 TRF2 · 29 TRF3 · 24 TJES · 23 TJTO · 23 TJMA · 20 TJPB · 19 TJCE · 19 TJPE · 16 TJSE · 10 TJPA · 10 TJAL · 10 TJRN · 9 TRF4 · 8 TJRO · 6 STJ · 6 TRF1 · 4 TST · 3 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCU

2140006-18.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 30/10/2026

2142343-77.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

1011802-35.2024.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Dario Gayoso · 29/10/2026

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848 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo239 TJSC · 138 TJDFT · 70 TJPR · 69 TJRS · 65 TJGO · 57 TJSP · 41 TST · 39 TRF2 · 24 TJMA · 24 TRF4 · 19 TJMG · 17 STJ · 10 TJCE · 8 TJBA · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF1 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TCESP

0137693-97.2026.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 29/10/2026

0095694-67.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0310838-25.2016.8.24.0033Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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