TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 179

Código Civil · Art. 179

1.051 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

1.051 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo128 TJPI · 95 TJSP · 73 TJRN · 69 TJRS · 65 TJDFT · 63 TJSC · 61 TJMG · 58 TJGO · 57 TRF2 · 56 TJPR · 46 TST · 36 TJRJ · 36 TRF3 · 34 TRF5 · 21 TJCE · 19 STJ · 18 TJBA · 15 TJPE · 13 TJES · 12 TJMT · 11 TRF1 · 11 TJMA · 10 TJPB · 9 TJMS · 7 TJSE · 6 TJAM · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJTO · 3 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 CARF

2226776-82.2024.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Nogueira Diefenthaler · 29/10/2026

1068503-02.2025.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 26/10/2026

1000896-70.2020.8.26.0666Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 24/10/2026

Ver todos os 1.051 acórdãos

450 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo86 TJDFT · 85 TJSC · 69 TJPR · 62 TST · 28 TJGO · 17 TJBA · 15 TJCE · 14 TJMA · 13 TJPI · 11 STJ · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 7 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJPB · 1 STF

AREsp 3348297

Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026

REsp 2046966

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

EAREsp 2837919

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179

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