PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores
Art. 1732
Código Civil · Art. 1732
14 acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 13/03/2026
Rel. Joeci Machado Camargo · 18/08/2025
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 31/01/2024
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