PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1717
Código Civil · Art. 1717
7 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
Rel. Mônica de Carvalho · 30/10/2025
Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 09/05/2025
Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 13/03/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita