PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1716

Código Civil · Art. 1716

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

6 acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo1 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP

5003987-18.2022.8.24.0139Apelação

Rel. Rodolfo Tridapalli · 30/04/2026

5001266-90.2021.8.08.0069APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/03/2024

0027922-79.2021.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mario Assis Gonçalves · 05/04/2023

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST

2339805-13.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Neto Barbosa Ferreira · 27/02/2026

0069536-43.2024.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 18/09/2024

0319900-51.2008.5.12.0002AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/06/2023

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1716

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita