PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1714

Código Civil · Art. 1714

66 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

66 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo14 TJGO · 11 TJSC · 10 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

0061037-02.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 26/09/2026

0811666-60.2025.8.02.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 19/08/2026

0079265-75.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Adriano Celso Guimarães · 18/08/2026

Ver todos os 66 acórdãos

73 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TST · 14 TJPR · 13 TJSC · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF4

5292104-24.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins · 31/08/2026

5075613-87.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 24/08/2026

5094852-14.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Soraya Nunes Lins · 13/02/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1714

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