PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1695

Código Civil · Art. 1695

7.490 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

7.490 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2.412 TJMG · 1.376 TJRJ · 1.053 TJDFT · 958 TJPR · 323 TJRS · 232 TJSC · 195 TJBA · 149 TJMA · 125 TJGO · 114 TJPB · 114 TJSE · 94 TJPI · 67 TRF3 · 59 TJPA · 45 TJTO · 30 TJPE · 29 TJAL · 28 TJCE · 19 TJMT · 19 TJES · 14 TJAM · 11 TJMS · 8 TJSP · 8 TJRR · 3 STJ · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TRF2 · 1 TRF5

0034752-69.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026

5288403-55.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

5297251-31.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

Ver todos os 7.490 acórdãos

1.335 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo249 TJBA · 243 TJMA · 213 TJRS · 141 TJSC · 132 TJRJ · 95 TST · 69 TJMG · 67 TJDFT · 57 TJPB · 25 TJGO · 11 TJCE · 10 TJPR · 9 STJ · 7 TJPE · 4 STF · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF2

3000452-74.2024.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

AREsp 3310851

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

5384457-83.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1695

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