PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1664

Código Civil · Art. 1664

797 acórdãos e 415 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

797 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo155 TJDFT · 150 TJSP · 105 TJMG · 86 TJPR · 76 TJGO · 64 TJRS · 37 TJSC · 28 TJRJ · 12 TJBA · 10 TJSE · 9 TJMT · 9 TJTO · 9 TJMA · 7 STJ · 5 TJMS · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4

1415607-53.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026

0001706-95.2026.8.16.0095

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

5000104-17.2022.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026

Ver todos os 797 acórdãos

415 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo170 TJDFT · 65 TST · 46 TJRS · 34 TJSC · 26 TJPR · 21 TJSP · 13 TJGO · 11 TJMA · 8 TJBA · 7 STJ · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJPB

5086515-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026

5004739-91.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 20/10/2026

AREsp 3353302

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1664

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