PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1575

Código Civil · Art. 1575

34 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

34 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo11 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJPA · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJSE

0010574-75.2026.8.16.0026

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026

0103000-87.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026

0701828-41.2025.8.07.0002198

Rel. Fátima Rafael · 15/04/2026

Ver todos os 34 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA

0072501-28.2023.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 30/08/2023

0574026-40.2021.8.13.0000

Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 05/05/2022

0091132-43.2019.8.13.0000

Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 11/07/2019

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1575

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