PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Das causas suspensivas

Art. 1524

Código Civil · Art. 1524

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

4 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN

0543865-08.2025.8.13.0000Ação Rescisória

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 09/10/2025

0028059-59.2015.8.19.0004APELAÇÃO

Rel. Mario Assis Gonçalves · 18/05/2022

5002647-08.2019.8.13.0153Apelação Cível

Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 27/08/2020

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo2 TJSC · 1 STJ

AREsp 3365698

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

5047970-28.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hélio do Valle Pereira · 02/09/2024

5037545-39.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 27/06/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1524

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