PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1520
Código Civil · Art. 1520
Redação atual dada pela Lei 13.811/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.811/2019
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)
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