PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Art. 1453
Código Civil · Art. 1453
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 17/09/2024
Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 18/03/2024
Rel. Marcia Borges Faria · 12/12/2022
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