TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 144

Código Civil · Art. 144

150 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

150 acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo53 TJBA · 14 TJDFT · 13 TRF5 · 11 TST · 9 TJMS · 8 TJGO · 7 TJSP · 7 TJPR · 6 TRF3 · 4 TJSC · 4 CARF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE

0000169-91.2026.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026

0020273-21.2021.5.04.0812Ag-AIRR

Rel. Breno Medeiros · 29/09/2026

1009308-44.2024.8.26.0344Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 27/09/2026

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152 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo105 TST · 18 TJGO · 9 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TRF1

AREsp 2913925

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

0000574-83.2020.5.21.0043AIRR

Rel. João Pedro Silvestrin · 31/08/2026

0020834-64.2023.5.04.0201AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 12/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art144

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