TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 142

Código Civil · Art. 142

45 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

45 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJPR · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB

1002757-41.2023.8.26.0099Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 12/08/2026

0004066-49.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 15/07/2026

0041907-13.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves · 23/02/2026

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71 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo43 TST · 12 TJDFT · 7 TJPR · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE

0003407-75.2026.8.16.0165

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026

AREsp 3168126

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/09/2026

0100642-62.2017.5.01.0056RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art142

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