PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1406
Código Civil · Art. 1406
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.
Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.
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