PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção III

Art. 1358-K

Código Civil · Art. 1358-K

Incluído pela Lei 13.777/2018. 1 acórdão e 51 decisões monocráticas de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.777/2018

Art. 1.358-K.

Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

1 acórdão do TJPA cita este artigo

0808205-13.2026.8.14.0000

51 decisões monocráticas do TJPR e do TJDFT citam este artigo50 TJPR · 1 TJDFT

0021694-06.2026.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026

0009579-89.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026

0001020-63.2026.8.16.0173

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/06/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-K

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