PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio

Art. 1354

Código Civil · Art. 1354

139 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

139 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo23 TJSP · 18 TJRJ · 12 TJMG · 10 TJDFT · 10 TJBA · 7 TJRN · 6 TJSC · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE

1036574-17.2024.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

1023932-12.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 20/10/2026

1116158-78.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Antonio Rigolin · 15/10/2026

Ver todos os 139 acórdãos

55 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo30 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3319372

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

0056236-93.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcelo Lima Buhatem · 13/03/2026

0105995-64.2017.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 05/03/2026

Ver todas as 55 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1354

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