PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1316

Código Civil · Art. 1316

115 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.

§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

115 acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo37 TRF5 · 17 TJDFT · 10 TST · 7 TJPI · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3

AREsp 2550002

Rel. Luís Carlos Gambogi · 13/10/2026

0074469-88.2026.8.16.0000

Rel. Rogerio Ribas · 04/10/2026

0006400-59.2013.8.17.1090Apelação Cível

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 30/09/2026

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43 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo8 TST · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4

5056512-58.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 23/10/2026

REsp 2295230

Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026

AREsp 3300155

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1316

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