PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação

Art. 1199

Código Civil · Art. 1199

508 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

508 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo81 TJSP · 81 TJMG · 59 TJGO · 39 TJRJ · 38 TJBA · 26 TJSC · 23 TJCE · 22 TJPR · 21 TJDFT · 16 TJRS · 14 TJPE · 12 TJMS · 11 TJPI · 10 TJES · 9 TJMT · 9 TJMA · 8 TJPB · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJTO · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5

3027124-85.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

0836231-43.2024.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026

1024373-20.2020.8.26.0506Embargos de Declaração Cível

Rel. Alvaro Passos · 27/10/2026

Ver todos os 508 acórdãos

156 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo43 TJDFT · 18 TJPR · 14 TJCE · 13 TJSC · 12 TJBA · 10 TRF4 · 8 STJ · 8 TJGO · 8 TJMA · 7 TJMG · 7 TJSP · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJRJ

REsp 2218341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

0022807-82.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026

0114809-31.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1199

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