TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 118

Código Civil · Art. 118

85 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

85 acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo27 TST · 7 TJRN · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJPI · 4 CARF · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 RFB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE

0006085-46.2024.8.16.0064

Rel. humberto luiz carapunarla · 28/09/2026

0000214-32.2025.5.13.0000ROT

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 24/09/2026

0000217-84.2025.5.13.0000ROT

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 24/09/2026

Ver todos os 85 acórdãos

311 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo282 TST · 10 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TRF4

AREsp 3362421

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3312001

Rel. Sérgio Kukina · 06/10/2026

0101221-86.2017.5.01.0063RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art118

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