PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente

Art. 1176

Código Civil · Art. 1176

24 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

24 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA

0007870-46.2019.8.13.0082Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 15/09/2026

0034679-44.2020.8.16.0021

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

0137262-97.2025.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 22/04/2026

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16 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 1 TJCE

REsp 1773831

Rel. Humberto Martins · 21/10/2026

AREsp 3369022

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

AREsp 2972877

Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/10/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1176

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