PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção III - Da Administração

Art. 1064

Código Civil · Art. 1064

49 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

49 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo15 TJMG · 12 TJSC · 6 TJPE · 5 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJMA

0300715-50.2017.8.24.0059Apelação

Rel. Hélio do Valle Pereira · 14/04/2026

0050951-48.2024.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/04/2026

5006308-82.2023.8.13.0693Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 17/11/2025

Ver todos os 49 acórdãos

50 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo23 TJPR · 11 TJMA · 5 TST · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TRF1

REsp 2287526

Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026

0085518-21.2025.8.16.0014

Rel. Luiz Carlos Gabardo · 26/01/2026

5059692-25.2025.8.24.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Alexandre Morais da Rosa · 08/08/2025

Ver todas as 50 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1064

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