PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção I - Disposições Preliminares

Art. 1053

Código Civil · Art. 1053

163 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

163 acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo36 TRF2 · 17 TJSP · 16 TJGO · 15 TJDFT · 11 STJ · 9 TRF3 · 8 TJSC · 7 TJPR · 6 TRF1 · 5 TJMG · 5 TST · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4

5007361-76.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026

0014880-70.2011.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026

2398563-48.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maurício Pessoa · 14/10/2026

Ver todos os 163 acórdãos

138 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo34 TJDFT · 30 TST · 23 TRF4 · 13 TJSC · 9 TJPR · 9 TRF2 · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

EAREsp 912436

Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026

5016162-79.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 15/10/2026

0052053-45.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Wunder de Alencar · 29/09/2026

Ver todas as 138 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1053

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