PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1039
Código Civil · Art. 1039
22 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 30/06/2026
Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 07/04/2026
Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 23/03/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/04/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/04/2026
Rel. Liana Chaib · 02/02/2026
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