PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social
Art. 1000
Código Civil · Art. 1000
20 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026
Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 23/06/2026
Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 28/11/2025
Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/02/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/08/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita