Art. 9

Art. 9º Recomendar aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, na forma da Resolução CNJ nº 313/2020 e da Recomendação CNJ nº 62/2020 , quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.