Art. 1
Recomendação CNJ 78/2020 · Art. 1
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2018.
Art. 1º A Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2018
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 26/06/2018
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/05/2018
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