Art. 1

Recomendação CNJ 78/2020 · Art. 1

6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2018.

Art. 1º A Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

6 decisões do STJ citam este artigo

0601975-78.2017.8.13.0000RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 26/06/2018

0805173-48.2017.8.02.0000RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 26/06/2018

n/aAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 03/05/2018

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2020-09-15;78!art1