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Art. 1

Recomendação CNJ 78/2020 · Art. 1

Art. 1º A Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2020-09-15;78!art1

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