Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CNJ nº 696, de 2026.
Art. 16
Resolução CNJ 81/2009 · Art. 16
Art. 16. Os concursos em andamento, na data da publicação da presente resolução, serão concluídos, com outorga das delegações, no prazo máximo de seis meses da data desta resolução, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.
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