Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CNJ nº 696, de 2026.
Art. 17
Resolução CNJ 81/2009 · Art. 17
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação em sessão pública de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, e, ressalvado o disposto no artigo anterior, não se aplica aos concursos cujos editais de abertura já estavam publicados por ocasião de sua aprovação.
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