Art. 12
Redação atual dada pela Res. 84/2009. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 12. Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo.
§1º Semestralmente as operadoras indicarão em ofício a ser enviado à Corregedoria Nacional de Justiça os nomes das pessoas, com a indicação dos respectivos registros funcionais, que por força de suas atribuições, têm conhecimento de medidas de interceptações telefônicas deferidas, bem como os dos responsáveis pela operacionalização das medidas, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Corregedoria Nacional. ( Redação dada pela Resolução nº 84, de 06.07.09 )
§2º Sempre que houver alteração do quadro de pessoal, será atualizada a referida relação. ( Incluído pela Resolução nº 84, de 06.07.09 )
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita