CAPÍTULO IX - DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO
Art. 23
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 23
Redação atual dada pela Res. 474/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Res. 474/2022
Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.
(redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022)
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