Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024.
CAPÍTULO VI - DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Art. 16
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 16
Art. 16. O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor.
(revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita