CAPÍTULO V - DA COLETA DE DADOS
Art. 13
Resolução CNJ 254/2018 · Art. 13
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
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